TJPR: Plano familiar disfarçado de empresarial tem reajustes anulados

A Justiça do Paraná reconheceu que um plano de saúde vendido como "coletivo empresarial" era, na verdade, um plano familiar — e anulou reajustes que chegaram a 23% em um único ano. A decisão também obrigou a operadora a devolver os valores cobrados a mais e proibiu o cancelamento do contrato sem motivo.

A 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR) julgou procedente a ação de uma beneficiária contra a Amil. O contrato havia sido firmado em 2016 por meio de uma empresa da qual ela é sócia, mas o plano nunca teve a cara de um plano de empresa: desde o início, atendia apenas a própria família — primeiro a autora e o marido e, hoje, somente ela. A empresa, inclusive, está inativa e sem faturamento, funcionando apenas como uma fachada para a contratação do plano.

Mesmo assim, a operadora vinha aplicando reajustes anuais elevadíssimos, justificados por "sinistralidade" e variação de custos médicos: 19,90% em 2022, 23,40% em 2023 e 21,98% em 2024. O resultado foi uma mensalidade que saltou de R$ 450,13, no começo do contrato, para R$ 2.136,54 — quase cinco vezes mais.

O que é um plano "falso coletivo"

Falso coletivo é o nome que a Justiça dá ao plano que é vendido com a roupagem de "coletivo empresarial" — vinculado a um CNPJ — mas que, na prática, atende apenas uma família. Essa estratégia é comum no mercado porque permite à operadora fugir das regras mais rígidas que a ANS impõe aos planos individuais e familiares, principalmente o limite anual de reajuste e a proibição de cancelar o contrato sem justificativa.

O problema é que a família contratante não tem nenhum poder de negociação com a operadora — a vulnerabilidade dela é igual à de quem assina um plano individual. Por isso, a Justiça "enxerga através" do disfarce e aplica as regras do plano familiar.

O que a Justiça decidiu

Reconhecida a natureza familiar do contrato, a sentença determinou quatro pontos:

1. O plano é individual/familiar, e não coletivo empresarial, afastando o "disfarce".
2. Os reajustes de 2022, 2023 e 2024 são nulos e devem ser substituídos pelos índices máximos que a ANS autoriza para planos individuais em cada ano — muito abaixo do que foi cobrado.
3. A cláusula que permitia à operadora cancelar o contrato de forma unilateral e sem motivo é nula. Em planos individuais e familiares, a lei só autoriza o cancelamento em caso de fraude ou de falta de pagamento por mais de 60 dias.
4. A operadora deve devolver os valores pagos a mais, de forma simples, respeitando o prazo de três anos anteriores à ação (prescrição trienal), com correção e juros.

A base da decisão

O entendimento se apoia no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos planos de saúde (Súmula 608 do STJ), e na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). O juízo citou ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça que equipara os contratos coletivos com poucos beneficiários aos planos individuais (REsp 1.708.317/RS, relatora Min. Nancy Andrighi). Quanto à devolução, aplicou o prazo de três anos firmado pelo STJ no Tema 610.

O que isso significa para quem tem plano de saúde

Muita gente contrata um plano "empresarial" por meio de uma empresa, de um MEI ou de uma associação e, anos depois, vê a mensalidade disparar com reajustes que não cabem mais no orçamento. Quando esse plano atende, na prática, só a você ou à sua família, há um forte indício de que ele é um falso coletivo.

Nesses casos, a Justiça tem reconhecido o direito de aplicar os índices da ANS (bem menores), devolver o que foi pago a mais e impedir que a operadora cancele o contrato de uma hora para outra. Se a sua mensalidade vem subindo muito acima da inflação, vale conhecer melhor os seus direitos.